- Español
- Português
Política
Argentina
Política de Asignación por Embarazo para Protección Social
Consiste en una prestación monetaria, no retributiva, que se abona mensualmente a la mujer embarazada desde la semana 12 de gestación hasta el nacimiento o interrupción del embarazo, siempre que no exceda las seis mensualidades.
-
Data de implementaçãoMayo de 2011
-
Prazo de execuçãoIndefinido
-
ProgressãoAsegurar
-
População alvoMujeres embarazadas a partir de la 12° semana de gestación que no cuentan con cobertura por obra social
-
Está direcionada?Sim
-
Foco
Social
-
DependênciaNacional
-
SetorSectorial
-
Organismos responsáveisAdministración Nacional de la Seguridad Social (ANSES) dependiente de Presidencia de la Nación
-
Fontes de financiamentoNacional
-
AvaliaçãoNo evaluada
-
Tipo de intervenção
Política
-
Normas relacionadas
Decreto N° 446/11
-
Políticas relacionadas
Promoção dos principios gerais da Convenção
-
Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimentoSim
-
Direito à não discriminaçãoNão há referência direta
-
Melhor interesse da criançaSim
-
Respeito às opiniões e aos sentimentos das criançasNão há referência direta