Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Bolívia

Bono Juancito Pinto

Decreto Supremo N° 28.899 (2006)
  • Objetivo principal

    Instituir el subsidio de incentivo a la permanencia escolar denominado 'Bono Juancito Pinto' en el marco de la Política de Protección Social y Desarrollo Integral Comunitario del Plan Nacional de Desarrollo (PND).

  • Progressão
    Proteger y fortalecer
  • Sujeitos compreendidos

    Niños

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    No se vincula con otra normativa

  • Políticas que promove

    Bono 'Juancito Pinto'

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.