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Legislação
Venezuela

Ley Orgánica de Registro Civil

Ley Orgánica de Registro Civil - G.O. N° 39.264 (2009)
  • Objetivo principal

    Regular la competencia, formación, organización, funcionamiento, centralización de la información, supervisión y control del Registro Civil.

  • Progressão
    Proteger, garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, adolescentes y adultos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indígenas
  • Normas vinculadas

    Deroga artículos del Código Civil, Deroga los Art. 19, 20 y 21 de la Ley Orgánica para la Protección de Niños, Niñas y Adolescentes

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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