Ley sobre la Violencia contra la Mujer y la Familia

• Não vigente

• Objetivo principal

  Prevenir, controlar, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer y la familia, así como asistir a las víctimas de los hechos de violencia contemplados en esta Ley.

• Progressão
  Proteger, prevenir, promover
• Sujeitos compreendidos

  Familias, mujeres, hijos

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres
• Normas vinculadas

  Código Penal

• Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Não há referência direta
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Ley sobre la Violencia contra la Mujer y la Familia/1998 Ley sobre la Violencia contra la Mujer y la Familia [PDF, 496KB]

Texto da norma (web)