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Legislação
Venezuela

Ley sobre la Violencia contra la Mujer y la Familia

Ley sobre la Violencia contra la Mujer y la Familia (1998)
  • Não vigente
  • Objetivo principal

    Prevenir, controlar, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer y la familia, así como asistir a las víctimas de los hechos de violencia contemplados en esta Ley.

  • Progressão
    Proteger, prevenir, promover
  • Sujeitos compreendidos

    Familias, mujeres, hijos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Código Penal

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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