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Legislação
Bolívia

Reglamento a la ley N° 2026 Código del Niño, Niña y Adolescente

Decreto Supremo N° 27.443 (2004)
  • Não vigente
  • Objetivo principal

    Regular las disposiciones contenidas en la Ley N° 2.026/99 -Código del Niño, Niña y Adolescente-, para su correcta aplicación, en concordancia con la normativa vigente.

  • Progressão
    Atender, prevenir, proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, adolescentes, madres y familias

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Reglamenta la Ley N° 2.026/99 del Código Niño, Niña y Adolescente

  • Políticas que promove

    Lactancia materna, prevención en salud, salud reproductiva

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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