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Legislação
República Dominicana

Ley General de Educación

Ley N° 66 (1997)
  • Objetivo principal

    Garantizar el derecho de todos los habitantes del país a la educación. Regula, en el campo educativo, la labor del Estado y de sus organismos descentralizados y la de los particulares autorizados. Además esta ley encauza la participación de los distintos sectores en el proceso educativo nacional.

  • Progressão
    Proteger, prevenir, promover, fortalecer y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños en edad escolar, adolescentes y adultos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República Dominicana

  • Políticas que promove

    "Plan Nacional de Desarrollo Educativo"

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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