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Legislação
República Dominicana

Ley de VIH/SIDA

Ley N° 55 (1993)
  • Objetivo principal

    Detener la propagación del Síndrome de Inmunodeficiencia Adquirida (SIDA), objetivo del área de la salud al que deben contribuir todas las instituciones y personas de la República.

  • Progressão
    Proteger y prevenir
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Reglamentación de la ley VIH/SIDA; Código Penal

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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