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Legislação
Perú

Código Penal - Art. 121, 121A, 122, 122A, 122B, 125, 148, 146, 153, 170, 172, 173, 176, 176A, 181A, 182A, 183A,323

Decreto Legislativo N° 635 (1991)
  • Objetivo principal

    La prevención de delitos y faltas como medio protector de la persona humana y de la sociedad.

  • Progressão
    Prevenir
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general y niños, niñas, adolescentes, mujeres y personas con discapacidad, en particular

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Es modificada por la Ley N° 28.251/04, la Ley N° 28.704/06, la Ley N° 29.408/09, y la Ley N° 27.982/03

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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