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Legislação
Perú

Amplía la duración del permiso por lactancia materna

Ley N° 28.731 (2006)
  • Objetivo principal

    Modificar el Artículo 1 de la Ley N° 27.240 que otorga permiso por lactancia materna: amplía el término del permiso de 6 meses a 1 año.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Madre trabajadora en período post-natal e hijos hasta 1 año de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Modifica la Ley N° 27.240/99

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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