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Legislação
Perú

Otorga permiso por lactancia materna

Ley N° 27.240 (1999)
  • Objetivo principal

    Tiene por objeto otorgar permiso por lactancia materna a la madre trabajadora.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Madre trabajadora en período post-natal e hijos hasta 6 meses de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Es modificada por la Ley N° 28.731/06, que amplía la duración del permiso por lactancia materna

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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