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Legislação
Perú

Reglamenta la Ley N° 26.644/96 sobre el goce del derecho al descanso pre y post-natal de la trabajadora gestante

Decreto Supremo N° 005 (2011)
  • Objetivo principal

    Reglamentar la Ley N° 26.644 que precisa el goce del derecho de descanso pre y post-natal de la trabajadora gestante, para su aplicación en los sectores público y privado.

  • Progressão
    Garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Mujeres trabajadoras en estado de gestación o lactancia y recién nacidos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Ley N° 26.644/96

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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