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Legislação
Perú

Plan Nacional de Educación para Todos

Resoluciónes Ministeriales N° 041 y N° 0592 (2004)
  • Objetivo principal

    Oficializar la Propuesta del Plan Nacional de Educación para Todos 2005-2015, formulado por el Foro Nacional de Educación para Todos.

  • Progressão
    Promover y asegurar
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general especialmente la menos favorecida: niños, adolescentes, adultos y población rural femenina e indígenas

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y afro-descendentes
  • Normas vinculadas

    Ley N° 28.044 General de Educación

  • Políticas que promove

    Plan Nacional de Educación para Todos 2005-2015

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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