Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
Paraguai

Ley del Registro del Estado Civil

Ley N° 1.266 (1987)
  • Objetivo principal

    La Dirección del Registro del Estado Civil habilitará los libros en los que se inscribirán obligatoriamente los hechos y los actos jurídicos relativos al estado civil de las personas.

  • Progressão
    No se hace mención expresa
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general y menores de edad en particular

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  • Normas vinculadas

    Modifcada por la Ley N° 82/91 - Art. 14

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.