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Legislação
Paraguai

Ley que reprime el comercio y la difusión comercial o no comercial de material pornográfico, utilizando la imagen u otra representación de menores incapaces

Ley N° 2.861 (2006)
  • Objetivo principal

    Reprimir el comercio y difusión comercial o no comercial de material pornográfico utilizando la imagen u otra representación de menores incapaces.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, niñas y adolescentes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República del Paraguay - Art. 204

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

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