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Legislação
Paraguai

Ley General sobre Refugiados (Art. 32 sobre tratamiento especial a mujeres y niños)

Ley N° 1.938 (2002)
  • Objetivo principal

    Brindar protección y asistencia a las personas que se encuentren fuera de su país debido a fundados temores de ser perseguida por motivos de raza, sexo, religión, nacionalidad, pertenencia a determinado grupo social u opiniones políticas, y que a causa de dichos temores, no pueda o no quiera acogerse a la protección de tal país.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Personas solicitantes de refugio o "refugiados", con especial tratamiento a mujeres y niños

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República del Paraguay, Convención de 1951 sobre el Estatuto de los Refugiados

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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