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Legislação
Paraguai

Ley contra la Violencia Doméstica

Ley N° 1.600 (2000)
  • Objetivo principal

    Establece las normas de protección para toda persona que sufra lesiones, maltratos físicos, psíquicos o sexuales por parte de alguno de los integrantes del grupo familiar. Este comprende el originado por el parentesco, en el matrimonio o unión de hecho -aunque hubiese cesado la convivencia-, o en el supuesto de parejas no convivientes y los hijos, sean o no comunes.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Integrantes del grupo familiar, en general, y mujeres e hijos menores, en particular

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Código Penal y Código Procesal Penal - Art. 239

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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