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Legislação
Argentina

Ley de Protección contra la Violencia Familiar y su (Decreto Reglamentario n° 235 de 1996)

Ley Nº 24.417 (1994)
  • Objetivo principal

    Protección contra la violencia familiar a toda persona que sufriese lesiones o maltrato físico o psíquico por parte de alguno de los integrantes del grupo familiar.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Grupo familiar: mujeres, menores, discapacitados, adultos mayores

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Reglamentada por el Decreto N° 235/96

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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