Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.
Legislação
México

Código Penal Federal (Título XV, Cap. I, Art. 266 a 727 sobre hostigamiento sexual, estupro, abuso sexual y violación)

Código Penal Federal (1931)
  • Objetivo principal

    Este Código se aplicará en toda la República para los delitos del orden federal.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general y mujeres y menores de edad en particular

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Última reforma publicada en el Diario Oficial de la Federación del 24/10/11

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

Usted está visitando una versión histórica del SITEAL. Para acceder a la versión actualizada clic aquí o diríjase a http://siteal.iiep.unesco.org.