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Legislação
Argentina

Régimen de Identificación de los Recién Nacidos

Ley N° 24.540 (1995)
  • Objetivo principal

    Identificar, de acuerdo con las disposiciones de esta ley, a todo niño nacido vivo o muerto y su madre.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Recién nacidos y sus madres

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Ley N° 24.884

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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