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Legislação
México

Ley Federal para Prevenir y Erradicar la Discriminación

Ley Federal para Prevenir y Erradicar la Discriminación (2003)
  • Objetivo principal

    Prevenir y eliminar todas las formas de discriminación que se ejerzan contra cualquier persona en los términos del Artículo 1 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, así como promover la igualdad de oportunidades y de trato.

  • Progressão
    Prevenir, promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Última reforma publicada en el Diario Oficial de la Federación del 27/11/07

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

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