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Legislação
Uruguai

"Transforma Juzgados de Primera Instancia de Familia en Juzgados de Primera Instancia de Familia con Especialización en Violencia Doméstica"

Ley Nº 17.707 (2004)
  • Objetivo principal

    Artículo. 1- Facúltase a la Suprema Corte de Justicia a transformar Juzgados Letrados de Primera Instancia de Familia de la Capital, en Juzgados Letrados de Primera Instancia de Familia con especialización en violencia doméstica.

  • Progressão
    Protección, Asistencia
  • Sujeitos compreendidos
  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Código General del Proceso; Ley 15.750/86; Ley 15.982/88; Ley 16.736/96.

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa.

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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