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Legislação
Nicarágua

Ley de Reforma y Adición al Decreto N° 862 Ley de Adopción

Ley N° 614 (2007)
  • Objetivo principal

    Tiene por objeto reformar y adicionar el Decreto N° 862/81 de Ley de Adopción.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, niñas y adolescentes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Ley N° 862/81 de Ley de Adopción

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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