Sistema Boliviano de Seguridad Social

• Objetivo principal

  Art.1- Se disponen las reformas al Sistema Boliviano de Seguridad Social..

  Art.31- La asegurada tendrá derecho durante el embarazo y el puerperio al subsidio de maternidad por un plazo máximo de 45 días anteriores al parto y de 45 días posteriores a él, siempre que en estos períodos no ejecute trabajo remunerado..

• Progressão
  Protección, Atención
• Sujeitos compreendidos

  Toda la población Boliviana: (familias, trabajadores, independientes, niños, niñas, mujeres embarazadas)

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y indígenas
• Normas vinculadas

  Decreto Ley 14643 de 1977, complementa y reglamenta las normas establecidas en la presente norma; Ley nº 006 de 2010, eleva a rango de ley.

• Políticas que promove

  No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• decreto_ley_13214_.bolivia.pdf [PDF, 1MB]

Texto da norma (web)