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Legislação
El Salvador

Declara "La Semana Nacional de Lactancia Materna"

Decreto Legislativo Nº 74 (2012)
  • Objetivo principal

    Art.1 Declárese la tercera semana de agosto de cada año, como "La Semana Nacional de la Lactancia Materna"

  • Progressão
    Promoción, Protección
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, niñas y madres lactantes.

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República; Ley de Protección Integral de la Niñez y Adolescencia (LEPINA).

  • Políticas que promove

    Lactancia materna

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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