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Legislação
Argentina

Registro del Estado Civil y Capacidad de las Personas

Ley N° 26.413 (2008)
  • Objetivo principal

    Inscribir todos los actos o hechos que den origen, alteren o modifiquen el estado civil y la capacidad de las personas en los correspondientes registros de las provincias de la Nación y de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires.

  • Progressão
    Proveer
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de edad, madres y padres

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Deroga el Decreto Ley N° 8.204/63

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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