Registro del Estado Civil y Capacidad de las Personas

• Objetivo principal

  Inscribir todos los actos o hechos que den origen, alteren o modifiquen el estado civil y la capacidad de las personas en los correspondientes registros de las provincias de la Nación y de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires.

• Progressão
  Proveer
• Sujeitos compreendidos

  Menores de edad, madres y padres

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres y individuos com deficiência
• Normas vinculadas

  Deroga el Decreto Ley N° 8.204/63

• Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Não há referência direta
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Ley N° 26.413/2008 Registro del Estado Civil y Capacidad de las Personas [PDF, 1MB]

Texto da norma (web)