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Legislação
Perú

Ley Contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes

Ley 28950 (2007)
  • Objetivo principal

    Modifícanse los Artículos 153 y 153A del Capítulo I, Violación de la Libertad Personal del Título IV. Delitos contra la Libertad del Libro Segundo del Código Penal.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Todas las personas víctimas de la trata y tráfico ilícito

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Código Penal, Código Procesal Penal.

  • Políticas que promove

    no hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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