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Legislação
Bolívia

Reglamenta la Ley No 263 de 2012. "Ley Integral Contra la Trata y Tráfico de Personas"

Decreto Supremo Nº 1486 (2013)
  • Objetivo principal

    El presente Decreto Supremo tiene por objeto reglamentar la Ley No 263, de 31 de julio de 2012, Integral Contra la Trata y Tráfico de Personas.

  • Progressão
    Protección, Atención, Promoción
  • Sujeitos compreendidos

    Todas las Personas Bolivianas y extranjeras víctimas de la trata y tráfico de personas y delitos conexos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y indígenas
  • Normas vinculadas

    Constitución Política del Estado, Ley 263/12 "Ley Integral contra la Trata y Tráfico de Personas

  • Políticas que promove

    "Plan Plurinacional contra la trata y tráfico de personas y delitos conexos"

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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