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Legislação
Honduras

Código de Salud

Decreto N° 65 (1991)
  • Objetivo principal

    La salud considerada como un estado de bienestar integral, biológico, psicológico, social y ecológico es un derecho humano inalienable y corresponde al
    Estado, así como a todas las personas naturales o jurídicas, el fomento de su protección, recuperación y rehabilitación.

  • Progressão
    Proteger y promover
  • Sujeitos compreendidos

    Población en general

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Convenios y Tratados Internacionales Ratificados por Honduras; Ley de Procedimiento Administrativo

  • Políticas que promove

    Política Nacional de Salud

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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