Programa Nacional de Educación Sexual Integral

• Objetivo principal

  Todos los educandos tienen derecho a recibir educación sexual integral en los establecimientos educativos de gestión estatal y privada de las jurisdicciones nacional, provincial, de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires y municipal. A los efectos de esta ley, entiéndase como educación sexual integral la que articula aspectos biológicos, psicológicos, sociales, afectivos y éticos.

• Progressão
  Promover, asegurar
• Sujeitos compreendidos

  Niños y adolescentes en edad escolar, en particular, mujeres y padres

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
• Normas vinculadas

  Ley N° 26.061/05 y Ley N° 23.849/90

• Políticas que promove

  Programa Nacional de Educación Sexual Integral

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Não há referência direta
• Direito à não discriminação
  Sim
• Melhor interesse da criança
  Não há referência direta
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Sim

Texto da norma

• Ley N° 26.150/2006 Programa Nacional de Educación Sexual Integral [PDF, 115KB]

Texto da norma (web)