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Legislação
Honduras

Código de Familia

Decreto N° 76 (1984)
  • Objetivo principal

    Determina las relaciones jurídicas entre personas unidas por vínculos de parentesco y las instituciones relacionadas con la familia.

  • Progressão
    Promover
  • Sujeitos compreendidos

    Familia, cónyuges, padres, hijos menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Decreto nº 35/2013 Introduce modificaciones al Código de Familia

  • Políticas que promove

    No hace mención expresa

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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