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Política
Brasil

Programa Empresa Ciudadana

El programa tiene por objetivo extender a 60 días la licencia de mujeres por maternidad. La extensión se le otorgará a la empleada de la persona jurídica que se adhiera al programa. Durante el periodo de licencia la empleada tiene derecho a recibir el salario completo, de la misma manera que lo venía haciendo hasta el momento.

  • Data de implementação
    2009
  • Prazo de execução
    Indefinido
  • Progressão
    Garantizar, Promover
  • População alvo
    Mujeres embarazadas
  • Está direcionada?
    Sim
  • Foco

    Biológica

  • Dependência
    Nacional
  • Setor
    Sectorial
  • Organismos responsáveis
    Ministerio de Hacienda, Secretaría de Ingresos Federal de Brasil
  • Fontes de financiamento
    Sin identificar
  • Avaliação
    Sin identificar
  • Tipo de intervenção

    Programa Ciudadano Empresarial

  • Normas relacionadas

    Constitución Federal; Ley Nº 8.212, de 1991; Ley Complementaria Nº 101, de 4 de mayo de 2000;

  • Políticas relacionadas

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta
Site da intervenção
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