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Política
Brasil

Programa Nacional de Apoyo al Transporte Escolar

Garantizar el acceso a la educación a través de la asistencia financiera a los estados, el Distrito Federal y a los municipios, con el objetivo de proporcionar el transporte escolar a los alumnos de la educación pública básica que viven en zonas rurales.

  • Data de implementação
    2004
  • Prazo de execução
    Indefinido
  • Progressão
    Garantizar, Promover
  • População alvo
    Niños y jóvenes que asisten al la educación básica pública y que residen en zonas rurales
  • Está direcionada?
    Sim
  • Foco

    Social y geográfica

  • Dependência
    Nacional
  • Setor
    Sectorial
  • Organismos responsáveis
    Ministerio de Educación
  • Fontes de financiamento
    Nacional
  • Avaliação
    Sin identificar
  • Tipo de intervenção

    Programa

  • Normas relacionadas

    Ley N° 10.880 (2004), Ley N° 11.947/09

  • Políticas relacionadas

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta
Site da intervenção

Documentos

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