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Legislação
Guatemala

Ley de Clases Pasivas Civiles del Estado

Decreto N° 63 (1988)
  • Objetivo principal

    Regir las pensiones que causen a su favor o a favor de los familiares de los trabajadores civiles del Estado comprendidos en los artículos 144, 145 y 146 de la Constitución Política de la República de Guatemala y que presten o hayan prestado servicio en los Oganismos Legislativos, Ejecutivo y Judicial.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Trabajadores civiles del Estado y sus familiares

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Decreto N° 99/97 que modifica el Art. 25(a), Constitución Política de la República de Guatemala

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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