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Legislação
Guatemala

Ley de Promoción Educativa contra la Discriminación

Decreto N° 81 (2002)
  • Objetivo principal

    Promover y difundir programas tendientes hacia la eliminación de la discriminación étnica o racial, de género y toda forma de discriminación, con el objeto de que todos los guatemaltecos vivan en armonía.

  • Progressão
    Proteger y promover
  • Sujeitos compreendidos

    Población guatemalteca

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indígenas, afro-descendentes y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Convención Internacional sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación Racial, Constitución Política de la República de Guatemala

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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