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Legislação
Guatemala

Reglamento de la Ley del Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional, "Decreto Nº 32/2005"

Acuerdo Gubernativo Nº 75-006 (2006)
  • Objetivo principal

    El presente Reglamento tiene por objeto establecer los procedimientos que permitan desarrollar las disposiciones establecidas en la Ley del Sistema Nacional de Seguridad Alimentaría y Nutricional, Decreto número 32-2005 del Congreso de la República.

  • Progressão
    Garantizar, Promover
  • Sujeitos compreendidos

    Toda la población Guatemalteca

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y indígenas
  • Normas vinculadas

    Constitución Política de la República; Decreto número 32-2005, creó la Ley del Sistema Nacional de Seguridad Alimentaría y Nutricional;

  • Políticas que promove

    "Política Nacional de Seguridad Alimentaría y Nutricional"

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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