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Legislação
Uruguai

Sistema Nacional Integrado de Salud

Ley Nº 18211 (2007)
  • Objetivo principal

    La presente ley reglamenta el derecho a la protección de la salud que tienen todos los habitantes residentes en el país y establece las modalidades para su acceso a servicios integrales de salud. Sus disposiciones son de orden público e interés social.

  • Progressão
    Garantizar, Promover, Fomentar
  • Sujeitos compreendidos

    Todos los habitantes residentes en el País

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Ley orgánica de Salud Pública; Ley Nº 18.131 crea el Fondo Nacional de Salud;

  • Políticas que promove

    Sistema Nacional Integrado de Salud; Política Nacional de medicamentos.

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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