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Legislação
Guatemala

Código de Trabajo - Art. 147 a 155

Decreto N° 1.441 (1971)
  • Objetivo principal

    Regular los derechos y obligaciones de patrones y trabajadores con ocasión del trabajo y crear instituciones para resolver sus conflictos.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Trabajadores, patrones, menores de edad y mujeres

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indígenas y afro-descendentes
  • Normas vinculadas

    Convenios y recomendaciones de la OIT, Constitución Política de la República de Guatemala

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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