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Legislação
Brasil

Regula la validez general de los certificados de nacido vivo.-DNV.

Ley Nº 12.662 (2012)
  • Objetivo principal

    La presente ley regula la emisión y validez de los certificados nacionales de nacido vivo. (Art.1)
    La Declaración de Nacido Vivo es válida en todo el territorio nacional hasta el asiento del registro de nacimiento se redacta. (Art.2)

  • Progressão
    Garantizar, Promover.
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y niñas.

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Ley Nº 6017 de 1973; Ley Nº 11.977 de 2009; Ley Nº 13.257 de 2016;

  • Políticas que promove

    No hace mención directa.

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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