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Legislação
Argentina

Ley de Educación Nacional

Ley N° 26.206 (2006)
  • Objetivo principal

    Asegurar una educación de calidad con igualdad de oportunidades y posibilidades, sin desequilibrios regionales ni inequidades sociales.

  • Progressão
    Promover, fortalecer, garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y adolescentes en edad escolar, jóvenes y adultos, mujeres embarazadas

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais, indígenas y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Ley N° 26.061/05, Resolución del Consejo Federal de Educación N° 79/09 sobre el Plan Nacional de Educación Obligatoria

  • Políticas que promove

    Plan Nacional de Educación Obligatoria

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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