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Legislação
Guatemala

Ley de Adopciones

Decreto N° 77 (2007)
  • Objetivo principal

    Regular la adopción como institución de interés nacional y sus procedimientos judiciales y administrativos.

  • Progressão
    Promover y asegurar
  • Sujeitos compreendidos

    Niños, adolescentes y familias adoptantes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Constitución Política de la República de Guatemala, Modificaciones al Código Civil, Acuerdo Gubernativo N° 182/10

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Sim

Texto da norma

Texto da norma (web)

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