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Legislação
El Salvador

Ley del Nombre de la Persona Natural

Decreto N° 450 (1990)
  • Objetivo principal

    Regular el nombre de la persona natural, en cuanto a su formación, adquisición, elementos, cambios, uso y protección.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Personas naturales

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres
  • Normas vinculadas

    Constitución de la República de El Salvador, Código Civil

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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