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Legislação
Argentina

Asignación por Embarazo para la Protección Social

Decreto N° 446 (2011)
  • Objetivo principal

    Modifica la Ley N° 24.714 en relación con la Asignación por Embarazo para la Protección Social.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Niños y madres embarazadas

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Sustituye e incorpora modificaciones a las disposiciones de la Ley N° 24.714/96 y Decreto N° 1.602/09

  • Políticas que promove

    Asignación por Embarazo para la Protección Social

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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