Asignación por Embarazo para la Protección Social

• Objetivo principal

  Modifica la Ley N° 24.714 en relación con la Asignación por Embarazo para la Protección Social.

• Progressão
  Proteger
• Sujeitos compreendidos

  Niños y madres embarazadas

• Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
  Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y individuos com deficiência
• Normas vinculadas

  Sustituye e incorpora modificaciones a las disposiciones de la Ley N° 24.714/96 y Decreto N° 1.602/09

• Políticas que promove

  Asignación por Embarazo para la Protección Social

Promoção dos principios gerais da Convenção

• Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
  Sim
• Direito à não discriminação
  Não há referência direta
• Melhor interesse da criança
  Sim
• Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
  Não há referência direta

Texto da norma

• Decreto N° 446/2011 Asignación por Embarazo para la Protección Social [PDF, 363KB]

Texto da norma (web)