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Legislação
El Salvador

Código de Trabajo - Art. 309 al 312 de Prestaciones por Maternidad

Decreto Legislativo N° 15 (1972)
  • Objetivo principal

    Armonizar las relaciones entre patrones y trabajadores, estableciendo sus derechos y obligaciones fundados en principios que tiendan al
    mejoramiento de las condiciones de vida de los trabajadores, especialmente en los establecidos en la Sección Segunda Capítulo II del Título II de la Constitución.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Trabajadores, patrones y menores de edad

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Reformada por el Decreto Legislativo N° 839/09

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Não há referência direta
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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