Legislação
Equador

Ley Contra la Violencia a la Mujer y a la Familia

Ley N° 103 (1995)
  • Objetivo principal

    Proteger la integridad física, psíquica y libertad sexual de la mujer y los miembros de su familia, mediante la prevención y sanción de la violencia intrafamiliar y los demás atentados contra sus derechos y los de su familia. Sus normas deben orientar las políticas del Estado y la comunidad sobre la materia.

  • Progressão
    Proteger
  • Sujeitos compreendidos

    Núcleo familiar, mujeres, ascendientes, descendientes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza y individuos com deficiência
  • Normas vinculadas

    Código Penal, Código de Procedimiento Penal

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)