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Legislação
Costa Rica

Ley General de Protección a la Madre Adolescente -(Modificada a partir de la Ley nº 8312/2002)

Ley Nº 7735 ) (1997)
  • Objetivo principal

    Esta ley regulará todas las políticas, las acciones y los programas preventivos y e apoyo, que ejecuten las instituciones gubernamentales, dirigidas a madres adolescentes.

  • Progressão
    Promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Madres adolescentes y sus hijos.

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres, indivíduos em situação de pobreza, residentes de zonas rurais y indígenas
  • Normas vinculadas

    Código de la Niñez y la Adolescencia, Ley No 7739

  • Políticas que promove

    Programas de Atención Integral para las Madres Adolescentes

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Sim
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)

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