Legislação
Equador

Ley Orgánica del Régimen de la Soberanía Alimentaria - Registro Oficial N° 583

Ley Orgánica del Régimen de la Soberania Alimentaria (2009)
  • Objetivo principal

    Establecer los mecanismos mediante los cuales el Estado cumpla con su obligación y objetivo estratégico de garantizar a las personas, comunidades y pueblos la autosuficiencia de alimentos sanos, nutritivos y culturalmente apropiados en forma permanente.

  • Progressão
    Proteger y promover
  • Sujeitos compreendidos

    Personas, comunidades y pueblos

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Indivíduos em situação de pobreza y residentes de zonas rurais
  • Normas vinculadas

    Deroga la Ley N° 41 de Seguridad Alimentaria y Nutricional - Registro Oficial N° 259/06

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Não há referência direta
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)