Legislação
Equador

Ley de Maternidad Gratuita y Atención a la Infancia - Registro Oficial N° 523

Ley N° 2006-006 (2006)
  • Objetivo principal

    Financiar los gastos por medicinas, insumos, micronutrientes, suministros, exámenes básicos de laboratorio y exámenes complementarios para la atención de las mujeres embarazadas, recién nacidos y niños menores de 5 años de edad.

  • Progressão
    Promover y garantizar
  • Sujeitos compreendidos

    Menores de 5 años, mujeres emabarazadas y lactantes

  • Orientação direcionada à grupos sujeitos à proteção especial
    Mulheres y indivíduos em situação de pobreza
  • Normas vinculadas

    Ley N° 129/98

  • Políticas que promove

Promoção dos principios gerais da Convenção

  • Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento
    Sim
  • Direito à não discriminação
    Não há referência direta
  • Melhor interesse da criança
    Sim
  • Respeito às opiniões e aos sentimentos das crianças
    Não há referência direta

Texto da norma

Texto da norma (web)